Conheça as principais leis do país e como elas são aplicadas


Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou por diversas renovações em seu regimento, incluindo, alterando ou excluindo leis e decretos. Para manter o leitor atualizado sobre a legislação brasileira, o Grupo Editorial Edipro, conceituado por suas publicações jurídicas, possui em seu catálogo a coleção Mini Códigos 2020 com todas as principais leis do país.

Com supervisão editorial de Jair Lot Viera, todos os textos estão atualizados com as alterações publicadas no DOU até 06 de janeiro de 2020. Além desse importante conteúdo, a coleção possui Notas e Índices remissivos, Súmulas, Resoluções e Enunciados. Fundamental para profissionais e estudantes de Direito, a edição Mini Códigos 2020 é a obra mais relevante para o catálogo jurídico de 2020. Conheça o que cada uma diz e qual a sua finalidade:

Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015


O Código de Processo Civil tem como objetivo, resumidamente, regulamentar os trâmites jurídicos na sociedade. No texto é possível encontrar detalhes de prazos, recursos, competências e tramitação. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, substituiu o Código de 1973.

O primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país, o novo Código de Processo Civil foi elaborado com grande participação da sociedade. As principais atualizações estão na garantia do amplo direito de defesa e a eficácia das decisões judiciais.

Ficha técnica
Supervisão editorial - Jair Lot Vieira
6ª edição 2020
Páginas - 416
Preço - R$ 53,90
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Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002


Em vigor desde janeiro de 2002, o Código Civil reúne todos os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros. A legislação está organizada pelos seguintes tópicos: Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos, Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresas, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito das Sucessões. Ao todo, a Lei conta com 2.046 artigos.

O Código Civil brasileiro só passou a existir em 1916, mas a atualização de 2002 foi importante para a relevância do documento em relação aos avanços da tecnologia e da ciência.

Ficha técnica
Supervisão editorial - Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Páginas - 416
Preço - R$ 53,90
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Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941


Criado na Era Vargas e atualizado durante todos esses anos, o Código de Processo Penal traz as regras para acusar um suspeito de crime e as diretrizes da defesa durante o processo.

Devido ao seu tempo em vigor e as diversas alterações, algumas leis específicas foram criadas para complementar o Código, como a Lei de Juizados Especiais (nº 9.099/95) e a Lei de Tribunal de Júri (nº 11.689/2008).

Ficha técnica
Supervisão editorial - Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Páginas - 336
Preço - R$ 53,90
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Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940


O Código Penal de 1940 também faz parte dos decretos feitos por Getúlio Vargas na área da segurança. O Código vigente é o 3º mais longo na história do Brasil. O grande objetivo é estabelecer os princípios de legalidade, culpabilidade e valor social da pena, entre outros assuntos da extensa lei.

O Código Penal brasileiro já sofreu diversas tentativas de substituição, mas apenas em 1973 que a Lei teve uma significativa mudança. As últimas atualizações abordam assuntos como Feminicídio e Tráfico de Pessoas.

Ficha técnica
Supervisão editorial - Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Páginas - 192
Preço - R$ 45,90
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Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966


Criado durante o mandato do então presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, o Código Tributário Nacional reúne as regras gerais do direito tributário, ou seja, todas as normas sobre impostos, investimentos e outras obrigações monetárias do Estado.

A Constituição de 1988 alterou o tipo de lei do Código Tributário, passando de ordinária para complementar. Isso significa que as decisões para alterações, emendas e ou vetos devem obter maioria absoluta de votos do colegiado.

Ficha técnica
Supervisão editorial - Jair Lot Vieira
4ª edição 2020
Páginas - 192
Preço - R$ 35,90
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Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ser considerada a lei mais popular no Brasil. E não é à toa, a sua criação foi importante para unificar toda a regulamentação sobre o trabalho no país. Esse grande feito foi necessário após Getúlio Vargas criar a Justiça do Trabalho.

Uma das maiores alterações na CLT aconteceu nos últimos anos. A Medida Provisória nº 905 de 11 de novembro de 2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e atualizou a lógica da relação trabalhista. Assim, esse documento se tornou essencial não só para juristas e advogados, mas também para todos os empregados e empregadores brasileiros.

Ficha técnica
Supervisão editorial - Jair Lot Vieira
5ª edição 2020
Páginas - 352
Preço  - R$ 53,90
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